Reunião que ocorreu na último quinta feira, dia (09), na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Belo Horizonte teve como pauta a Participação Social das pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce em ações previstas no acordo de Repactuação, assinado em outubro de 2024 

Na última quinta-feira, representantes das pessoas atingidas dos territórios de Mariana, Barra Longa, Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Chopotó, Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências), 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, 03 (Vale do Aço), 04 (Governador Valadares e Alpercata), 05 (Tumiritinga e Galiléia), 06 (Conselheiro Pena), 07 (Resplendor e Itueta), 09 (Baixo Guandú), 10 (Colatina e Marilândia), 13 (Regência), 14 (Povoação), 15 (Linhares) e 16 (Macrorregião Litoral Norte Capixaba) e do quilombo de Gesteira; além de membros das Assessorias Técnicas Independentes Adai, Aedas, Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Diocesana de Governador Valadares, CAT e Centro Rosa Fortini, estiveram presentes em Belo Horizonte para dialogar sobre o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. 

No primeiro momento do dia, foi realizado um alinhamento entre os (as) representantes das pessoas atingidas e ATIs, com a presença da assessoria do MPF, representada por Gabriela Ramalho, com apresentação e debate sobre a pauta e os objetivos da reunião. Na ocasião, as pessoas atingidas relembraram toda a caminhada percorrida, que resultou na eleição dos representantes no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado nos dias 24 e 25 de agosto de 2024. 

Foi destacado que a Repactuação assegura a representação das Comissões de Atingidos(as) consolidadas pelas Instituições de Justiça em todas as instâncias voltadas à participação social. 

Para que essa representação seja garantida, porém, as pessoas atingidas pontuaram a necessidade da ampliação da participação prevista no Conselho Federal, visto que ainda será regulamentado pelo Governo Federal. Assim, os atingidos e as atingidas solicitaram ao Procurador do MPF, Dr. Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, que o número de representantes fosse ampliado de 4 para 75, reconhecendo a legitimidade das pessoas eleitas no Encontro da Bacia e a diversidade dos territórios atingidos. 

Também foram apresentadas propostas para a criação de Conselho Municipais e Estaduais, a fim de que a atuação de controle social e debate sobre destinação dos recursos ocorra para além do Conselho Federal e possibilite a ampliação da participação das pessoas atingidas, considerando os 75 membros, entre titulares e suplentes, eleitos para a articulação das Câmaras Regionais no Encontro da Bacia.

Em relação à criação de Conselhos Municipais, o Procurador apontou que para  isso se faz necessário que, os municípios aceitem aderir ao acordo da Repactuação, com a desistência da ação inglesa. Ele informou também, que esses conselhos podem servir como uma forma de fiscalização das ações desenvolvidas pelos municípios. 

Além disso, o MPF destacou três desafios atuais no contexto do Caso Rio Doce, que são: 

1. Garantir a contratação das Assessorias Técnicas Independentes nos territórios onde ainda não foram contratadas; 

2. Definir a composição dos Conselhos Federal, criação dos Conselhos e Estaduais de Participação Social; 

3. Levantar projetos de interesse prioritário das comunidades atingidas, na luta pela inclusão nos diversos escopos da reparação.

Ao final do encontro, as Assessorias Técnicas Independentes leram o ofício que será encaminhado ao MPF com as propostas apresentadas pelas pessoas atingidas sendo este  aprovado por todos e todas presentes.

O ofício da Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, enviado ao Ministério Público Federal, apresenta demandas para fortalecer a participação das pessoas atingidas no processo de reparação integral, com base no Acordo de Repactuação de 2024. O documento solicita: 

1. O reconhecimento do processo coordenado pelas Instituições de Justiça de consolidação das Comissões Locais Territoriais dos territórios reconhecidos e o processo realizado no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba; 
2. Reconhecimento da comunidade quilombola de Gesteira; 
3.  Criação de Conselhos Estaduais; 
4. Criação dos Conselhos Municipais nos municípios que aderirem à Repactuação; 
5. Financiamento da participação; 
6. Elaboração de um cronograma de reuniões com as Instituições de Justiça, Governo Federal, governos estaduais com a articulação das pessoas atingidas e suas ATIs. 

Saiba mais sobre a participação social no processo de reparação

No TAC Governança (2018), acordo que estava válido antes da Repactuação, a participação e o controle social ocorriam por meio de diferentes instâncias participativas, entre elas as Comissões Locais Territoriais, distribuídas nos 21 territórios ao longo da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. 

No Encontro de Bacia, foram eleitos(as) representantes dos territórios nos espaços de governança. Estava previsto que as pessoas eleitas acompanhassem as reuniões de Câmaras Técnicas, Conselhos da Fundação Renova e Comitê Interfederativo (CIF).  

Com a Repactuação, algumas disposições previstas no TAC Governança foram mantidas, como:

• Direito às informações em linguagem popular;
• Respeito às diversidades existentes nos territórios;
• Disponibilização das informações sem necessidade de intermediários;
• Direito à Assessoria Técnica Independente;
• Poder deliberativo sobre os critérios de destinação dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social. 

O novo acordo, porém, apresenta mudanças na forma da participação e controle social, com a criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Fundo de Participação Social. 

A partir do Conselho, as pessoas atingidas poderão participar e acompanhar as ações assumidas pela União como, por exemplo, ações para conservação, recuperação e proteção ambiental. Além disso, a Repactuação prevê a participação direta das pessoas atingidas nesse espaço, que terá a duração do período de cumprimento do acordo, previsto para ocorrer ao longo de 20 anos.

O Conselho será presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, composto por representantes da sociedade, que exercerão o mandato por dois anos, e por representantes indicados pela administração pública federal. As Instituições de Justiça também participarão desse espaço. 

Na primeira composição, está assegurada a participação dos 04 representantes de atingidos(as) eleitos(as) no Encontro da Bacia para o plenário do CIF. Número que, de acordo com as pessoas atingidas, precisa ser alterado, com o objetivo de garantir a representação da diversidade de territórios atingidos ao longo da Bacia do Rio Doce.

Além disso, o acordo prevê a realização de reuniões presenciais nos municípios com a participação de entidades do Poder Público; a comunicação direta entre pessoas atingidas e instituições; e a deliberação direta das comunidades sobre os recursos do Fundo de Participação Social. 

O Conselho será garantido por meio do Fundo de Participação Social, que destinará 5 bilhões de reais a Projetos de Deliberação Direta das Comunidades e ao funcionamento do próprio Conselho Federal. 

Além disso, o Fundo de Participação Social tem como objetivo financiar iniciativas que serão definidas diretamente pelas comunidades atingidas e que tenham a finalidade de gerar renda para a população atingida, além de fortalecer os modos de vida, a retomada econômica, a diversificação produtiva e a redução das desigualdades nos territórios. 

A construção de um modelo de governança participativa que respeite a diversidade dos territórios atingidos e garanta a representatividade efetiva das pessoas atingidas é um marco fundamental no processo de reparação da Bacia do Rio Doce. Contudo, é essencial que os territórios permaneçam vigilantes quanto à execução das propostas reparatórias previstas no novo acordo, assegurando que os compromissos assumidos sejam efetivamente cumpridos. Buscar informações qualificadas junto às Assessorias Técnicas Independentes e acompanhar de perto as discussões e decisões são passos indispensáveis para fortalecer a luta pelos direitos das comunidades e garantir uma reparação justa.