Encontro realizado em Brasília definiu os critérios para a chamada pública que deve ser lançada em maio, segundo o governo federal

Pessoas atingidas na 7ª Reunião Extraordinária do CFPS. Foto: Andressa Zumpano/CAT ATI

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS – Rio Doce) realizou nas últimas quinta e sexta-feiras (23 e 24) a sua 7ª Reunião Extraordinária. Ela foi convocada com o objetivo exclusivo de deliberar sobre os critérios para a chamada pública de projetos estruturantes.

O encontro ocorreu de maneira presencial em Brasília/DF, atendendo um pedido dos conselheiros e conselheiras representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. Ele foi dividido em dois momentos: o primeiro em grupos de trabalho e o outro em plenária para deliberação dos critérios da chamada.

As decisões tomadas pelo Conselho

A primeira decisão foi sobre a “Presença no Território”. A opção “entidades com pelo menos dois anos de experiência em projetos na temática dos direitos das pessoas atingidas e/ou em desenvolvimento territorial e localizadas/sediadas nos estados de Minas Gerais e/ou Espírito Santo podem submeter projetos” foi a vencedora.

Depois, foi definido o consenso a respeito das organizações que serão apoiadas, que devem ser dos 49 municípios atingidos.

No “Aval das Comunidades”, venceu a opção “quantitativo variável entre 10 e 50, conforme o número de pessoas diretamente atendidas. Considerando que o mínimo de 10 é para público de 100 a 200 pessoas e as dezenas seguintes seguem a proporção (20 assinaturas para público de 200 a 300 e assim por diante)”.

Para IPCTs, será necessário o documento decorrente de protocolo de consulta aprovado ou outra forma reconhecida a partir da auto-organização da comunidade, conforme parâmetros da Convenção OIT 169, confirmado em data anterior ao lançamento do edital.

Sobre os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo I”, a opção escolhida em consenso foi de não haver diferenciação pelo porte da organização, com o total de R$ 1 milhão por associação, sendo R$ 500 mil para ações de fortalecimento, como a formalização das organizações apoiadas, e R$ 500 mil para atividades finalísticas.

Já os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo II”, foi definido o valor de até R$ 1,5 milhão por organização apoiada. 

Os critérios técnicos para a definição do valor que cada organização apoiada vai receber foram definidos em consenso: “complexidade, sustentabilidade, resultados para o território, abrangência territorial, capacidade de execução e número do público atendido”.

Também foi consenso que a entidade executora deve ter investimentos mínimos definidos no edital, com adequação a partir da atuação em área urbana ou rural.

A respeito dos grupos prioritários, ficou a seguinte divisão de porcentagens:

• Mulheres na coordenação: 50% dos projetos selecionados;
• Jovens na coordenação: 5% dos projetos selecionados;
• Organizações que sejam do epicentro, calha, foz e litoral: 5% dos projetos selecionados;
• Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais: 5% dos projetos selecionados

A última votação foi a respeito dos vetos. Ficou definido que entidades compostas por profissionais que atuaram nos processos indenizatórios vinculados à reparação não podem participar do edital, como é o caso das associações de advogados, por exemplo.

Ainda foi deliberado que todas as restrições já votadas para o edital de projetos comunitários também valem para o edital de projetos estruturantes, como o fato de não poder ter organizações que tenham sido contratadas pelas mineradoras e pela Fundação Renova.

Sobre essa questão dos vetos, o governo reforçou que irá conferir as questões jurídicas para poder aplicá-los ao edital.

Grupo de Trabalho. Foto: Andressa Zumpano/CAT ATI

Os debates sobre outros pontos do edital

O grupo de trabalho do Médio Rio Doce começou com o governo federal explicando que o edital é voltado para empreendimentos coletivos e que não é permitida a participação de empresas. 

Ainda foi dito que as organizações ou coletivos devem se reunir para a escolha das entidades executoras, que devem ser de confiança das pessoas atingidas como, por exemplo, uma instituição parceira (ONG, universidades, etc) ou até mesmo uma entidade local. O governo frisou que a construção não é impositiva, deve ser coletiva e consultiva entre as organizações. 

Quanto ao envio da proposta para o BNDES, o governo explicou que deve conter, no mínimo, cinco organizações a serem apoiadas, pois essa será a garantia que a proposta veio minimamente dialogada na bacia do rio Doce.

Ainda informou que, após o envio da proposta pela entidade executora e a verificação da aderência, tudo será avaliado pelo conselho técnico do BNDES e passará também por uma análise técnica com abrangência jurídica e, só depois disso, irá para a fase de contratação. 

O conselheiro José Pavuna, do Território 5, questionou sobre a divisão do recurso por cooperados/associados e também sobre o papel das entidades executoras. O governo respondeu que, para não gerar confusão no território, pensou em um critério que não definisse o valor por associado/cooperado, mas sim que fosse calculado com base em análises técnicas.

Os representantes do governo também disseram que algumas decisões já foram tomadas, não sendo possível votar. É o caso, por exemplo, do valor da taxa administrativa para a entidade executora que será de 10% do total do projeto. Também foi adicionado mais 10% para investimento na entidade executora. Ou seja, o total é de 20%.

Outra afirmação é que o edital será dividido em dois eixos. O primeiro é focado no fortalecimento, organização e formalização de organizações comunitárias. Já o segundo é para o aspecto produtivo das organizações, gerar emprego e renda e também cultura e lazer para as comunidades.

O governo explicou que para o Eixo II não há repasse direto para quem está na ponta. Os associados/cooperados serão beneficiados com ações da entidade executora. 

Conselheiros perguntaram sobre a necessidade de todos os associados morarem nos municípios atingidos. O governo respondeu que o importante é que não sejam todos de fora. A sede que precisa ser, necessariamente, no município. Ainda disse que o projeto pode abranger mais de um município.

Lanla Maria, conselheira do Território 4, questionou sobre como vai funcionar durante o período eleitoral. O governo respondeu que as análises das propostas vão continuar, o que não pode ocorrer são os pagamentos.

Sobre as organizações que serão apoiadas, o governo disse que as atas das reuniões de comissões poderão ser utilizadas como prova de atuação nos territórios atingidos.

Outro ponto questionado é sobre o pagamento de dívidas de associações. O governo explicou que os recursos não poderão ser utilizados para isso.

No segundo dia, antes dos grupos votarem os critérios do edital, foi realizada uma discussão sobre alguns pontos que ainda não haviam sido debatidos.

Pessoas atingidas questionaram a respeito do limite de 5 km que foi utilizado no Programa de Transferência de Renda (PTR). Elas disseram que para os projetos esse limite não pode ser colocado, já que prejudica algumas comunidades que foram também atingidas. O governo garantiu que não haverá essa delimitação. 

Elas também trataram sobre a redação do edital. Solicitaram que o texto fosse mais objetivo, direto, sem conceitos ou palavras que dificultassem o entendimento. O governo também afirmou que isso será feito.  

Ao final da reunião, o governo ainda explicou que, por questões jurídicas, o Edital de Projetos Comunitários Capilarizados ainda não foi lançado, mas ressaltou que, de acordo com a previsão atual, a publicação dele e da Chamada Pública de Projetos Estruturantes deve acontecer até o dia 15 de maio. 

Em Brasília. Foto: Andressa Zumpano/CAT ATI

Edital de projetos comunitários e chamada pública para projetos estruturantes: entenda a diferença entre eles

Nesse contexto, é válido destacar que existem diferenças entre as formas de funcionamento de um edital e de uma chamada pública.  A Chamada Pública, por exemplo, ficará aberta por um tempo mais extenso e a submissão de propostas será contínua até o prazo final. Nela, a proposta em análise poderá ser adequada e reapresentada até que seja selecionada, desde que ainda haja recursos disponíveis. O limite será de R$ 225 milhões para o ano de 2026 e as propostas selecionadas dentro desse limite poderão celebrar contratos com o BNDES. 

Já no Edital de Projetos Comunitários Capilarizados, as entidades terão um curto período de tempo para inscrever propostas que vão concorrer com outras. Cada proposta vai ser classificada ou desclassificada de acordo com sua pontuação para cada critério previsto no edital. As propostas classificadas dentro do limite de recursos vão celebrar contrato com a Fundação Banco do Brasil e as demais que forem desclassificadas não poderão reapresentar suas propostas dentro do mesmo Edital.

Também é importante destacar que os conselheiros vêm participando ativamente das discussões relacionadas à Chamada Pública de Projetos Estruturantes e do edital de Projetos Comunitários Capilarizados. Eles apresentaram suas dúvidas, fizeram sugestões, apontaram lacunas e ajudaram a deliberar pontos de interesse em comum para as pessoas atingidas e seus territórios. Agora, as ações seguintes são de responsabilidade do Governo Federal.    

Apresentação dos Grupos de Trabalho. Foto: Andressa Zumpano/CAT ATI

Próximas reuniões do CFPS e formação com a Fiocruz

O governo federal informou também as previsões de datas e locais para as próximas reuniões do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. São elas:

• Coronel Fabriciano – 27, 28 e 29 de maio;
• Colatina – 22, 23 e 24 de julho; 
• Ponte Nova / Mariana / Ouro Preto – 16, 17 e 18 de setembro;
• Aimorés – 25, 26 e 27 de novembro.

Além disso, também informaram uma possível data para a formação que será realizada pela Fiocruz com as conselheiras e conselheiros representantes da sociedade civil: dia 14 com a Comissão Técnica de Participação e dia 15, online, com os membros do CFPS.