Publicação refere-se ao Anexo 6 do novo Acordo Judicial da Reparação e seleciona representantes da sociedade civil e de povos e comunidades tradicionais para composição do Conselho Federal de Participação Social

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) tornou público, nesta quinta-feira (17), o resultado preliminar do Edital de Seleção nº 1/2025/SG-RIODOCE/SG/PR, voltado à composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba. A medida integra as diretrizes do Anexo 6 do novo Acordo Judicial de Reparação, firmado entre instituições públicas e mantenedoras da Fundação Renova para garantir a participação direta das comunidades atingidas nas decisões sobre a reparação integral dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015.

As reuniões de escuta e validação nos territórios foram conduzidas conforme o Regimento Interno aprovado para o processo, em conformidade com as diretrizes da Portaria SG/PR nº 195, de 16 de maio de 2025. A reunião para escolha dos representantes referentes ao agrupamento dos Territórios 4 – Governador Valadares e Alpercata e 5 – Tumiritinga e Galiléia ocorreu em 4 de julho, no município de Galiléia (MG), reunindo articuladores dos dois territórios, além de representantes da sociedade civil, das Assessorias Técnicas Independentes Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Centro Agroecológico Tamanduá e da Secretaria-Geral da Presidência da República. Estavam presentes como Articuladores eleitos no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, pelo Território 4, Lanla Maria, Ageu José e Joelma Ferreira; e pelo Território 5, José Pavuna, Marlene Martins e Marilúcia Gonçalves, garantindo o quórum exigido pelo edital. 

O objetivo da reunião foi eleger um representante titular e um suplente para o Conselho Federal de Participação Social, respeitando a exigência de representação entre os dois territórios. A condução dos trabalhos seguiu as normas do Edital de Seleção, prevendo deliberação por consenso, votação ou, em caso de empate, sorteio. Também foi discutida a possibilidade de adoção de um sistema de rodízio entre os mandatos como alternativa consensual.

No caso do agrupamento que reúne os municípios de Governador Valadares, Alpercata, Tumiritinga e Galiléia (todos em Minas Gerais), foram selecionados dois representantes da sociedade civil: Lanla Maria Soares de Almeida e José Pavuna Neto. Segundo o regimento atualizado em 9 de julho de 2025, o mandato poderá ser exercido de forma alternada em rodízio semestral entre titular e suplente, com a ordem de início a ser definida oportunamente.

Confira o edital na íntegra:

Ajuste no cronograma

O resultado preliminar, originalmente previsto para ser publicado em 14 de julho, teve sua divulgação postergada devido à remarcação da reunião no território da Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES), realizada no próprio dia 14. Na mesma data, ocorreu também a reunião interna para escolha dos representantes dos povos e comunidades tradicionais. Como consequência, os prazos para interposição de recursos e divulgação do resultado final foram prorrogados.

Governo Federal publica novo edital para seleção de organizações da sociedade civil

Além do resultado preliminar da seleção de representantes individuais, a Secretaria-Geral da Presidência da República publicou, em 21 de julho de 2025, o Edital de Chamamento Público nº 2/2025/SG/PR, com o objetivo de selecionar movimentos sociais e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba. A seleção visa preencher oito vagas no Conselho Federal de Participação Social — quatro como titulares e quatro como suplentes — distribuídas entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.As inscrições para o processo estarão abertas até o dia 4 de agosto de 2025, por meio da plataforma Brasil Participativo.

Poderão participar entidades com, no mínimo, três anos de atuação comprovada em pelo menos dois territórios atingidos, conforme listados no Anexo I do edital. A documentação exigida inclui estatuto, relatório de atividades, declarações de reconhecimento institucional, entre outros.

Texto por Andressa Cruz | CAT/ATI
Imagem por Wan Campos | CAT/ATI