Linha do Tempo do Caso Rio Doce

2015
05/11/2015
Rompimento da Barragem de Fundão

Barragem de rejeitos de minério, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, município de Mariana/MG, causando a morte de 19 pessoas e o derramamento de mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério na natureza, contaminando a bacia do Rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, alcançando o litoral brasileiro.

06/11/2015

Os rejeitos chegam à Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, conhecida como Usina de Candonga, bloqueando o extravasamento de boa parte dos rejeitos, que permanecem armazenados até hoje.

10/11/2015
Chegada dos rejeitos em Tumiritinga

Em 10 de novembro de 2015, foi registrado no município de Tumiritinga o início da passagem da pluma de rejeitos e sedimentos resultante do rompimento da barragem de Fundão. Na mesma data, em 10 de novembro de 2015, devido à elevação da turbidez da água do rio Doce, a COPASA alterou a fonte de captação do sistema de abastecimento de água da localidade Sede do município de Tumiritinga, com o objetivo de minimizar os impactos do rompimento da barragem de Fundão.

11/11/2015
Chegada dos rejeitos em Galiléia

Os rejeitos chegam no município de Galiléia/MG, provocando a paralisação do sistema de abastecimento de água da região. A documentação fornecida pela SAAE informa que a Cidade ficou sem abastecimento de água por 32 dias.

16/11/2015

Acordo entre Ministério Público Federal(MPF), Ministério Público de Minas Gerais e Samarco destina R$ 1 bilhão para custeio de medidas preventivas emergenciais, mitigatórias, reparadoras ou compensatórias mínimas.

Termo complementar assinado por MPF, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Espírito Santo (MPES) em visa proteger direitos das populações e trabalhadores atingidos.

04/12/2015

Assinado o primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA), onde previu-se que a mineradora Samarco S/A garanta renda mínima a pessoas atingidas pelo rompimento, além da elaboração de plano de identificação, manutenção de renda e amparo de todas as pessoas que exerciam atividades econômicas vinculadas ao Rio Doce e seus afluentes.

2016
19/02/2016
Proibição da pesca na Foz do Rio Doce

Liminar em ação judicial proposta pelo MPF proíbe, por tempo indeterminado, a pesca na região da Foz do Rio Doce visando preservar a saúde da população que consome os pescados da região e a sobrevivência das espécies já impactadas pelos rejeitos de mineração.

02/03/2016

Assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre a Samarco, Vale, BHP, Governo Federal e governos estaduais para a reparação dos danos causados pelo rompimento. O MPF questionou o acordo celebrado, alegando que o mesmo priorizava a proteção do patrimônio das empresas, em detrimento da proteção das populações atingidas e da reparação integral do meio ambiente. Com a homologação do acordo, o MPF recorreu da referida decisão judicial, tendo a mesma sido suspensa pelo STJ em 04/07/2016 e anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 18/08/2016.

02/05/2016

Ministério Público – MPF ajuíza Ação Civil Pública -ACP para reparação integral dos danos sociais, ambientais e econômicos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, com valor da causa estimado em R$155 bilhões de reais.

06/2016
Criação da Fundação Renova

Com o objetivo de gerir e executar as medidas previstas nos programas socioeconômicos e socioambientais do TTAC.

09/2016

A Fundação Renova dá início à execução do Programa Cadastro – PG 1 e à implementação do Programa de Indenização Mediada – PIM, ambos programas previstos no TTAC.

20/10/2016

Ministério Público – MPF denuncia 26 pessoas físicas e jurídicas pelo rompimento da barragem de Fundão. 21 pessoas foram acusadas por homicídios dolosos (quem pratica o crime quer ou assume o resultado) e por outros três crimes previstos no Código Penal, além dos mesmos crimes ambientais atribuídos às empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. A Justiça Federal recebeu a denúncia apresentada pelo MPF e instaurou ação penal contra os 26 acusados pelo desastre do rompimento da Barragem de Fundão.

31/10/2016
Proibição da pesca em Minas Gerais

O governo do Estado de Minas Gerais, por determinação do Ministério Público de Minas Gerais proíbe a pesca na bacia do Rio Doce, dentro dos limites do estado, por meio da Portaria nº 78/2016 do Instituto Estadual de Florestas – IEF.  

2017
18/01/2017

Celebrado o Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), que estabeleceu a obrigação das empresas em contratar corpo técnico pericial para realização do diagnóstico completo dos danos socioambientais e socioeconômicos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, bem como para realizar avaliação das medidas já executadas nos programas de reparação. O acordo também prevê a garantia de R$ 2,2 bilhões para algumas das medidas de reparação de danos, além da contratação de experts para atuação como peritos, assessoria e/ou assistentes técnicos do juiz do caso, tais como Lactec, Ramboll, Integratio e Banco Mundial.

16/11/2017

Assinatura do Termo Aditivo ao TAP. O Termo Aditivo assegura o direito da população atingida às Assessorias Técnicas Independentes – ATI’s, escolhidas diretamente pelos atingidos, em processo conduzido pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos. O Termo Aditivo também previu a contratação da Fundação Getúlio Vargas – FGV para realização de diagnóstico dos danos socioeconômicos na bacia do Rio Doce.

2018
26/03/2018

Enviada Recomendação Conjunta nº 10 de 26 de março de 2018, expedida pelo MPF, MPMG, MPES, MPT, DPU, DPES e DPMG, às empresas Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. e Samarco Mineração S/A, e à Fundação Renova, acerca das violações aos direitos humanos cometidas durante o próprio processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

25/06/2018

Firmado o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Governança, um acordo assinado pelo MPF, MPMG, MPES, DPU, DPES, DPMG, e mais nove órgãos públicos, com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil, prevendo modificação na governança do processo de reparação dos danos decorrentes do desastre. O acordo prevê a criação de novas estruturas para garantir a efetiva participação dos atingidos nas decisões referentes à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Este acordo suspendeu o andamento da Ação Civil Pública de R$ 155 bilhões.

26/10/2018

Assinado um Termo de Compromisso entre os Ministérios Públicos e Defensorias Públicas Federais e Estaduais, com as empresas Samarco Mineração, Vale, BHP Billiton do Brasil e a Fundação Renova, acordando a não ocorrência de prescrição das pretensões dos atingidos pelo rompimento em 05/11/2018.

11/12/2018
Escolha do Centro Agroecológico Tamanduá – CAT para assessoria técnica independente ao Território 5

A Comissão de Atingidos de Tumiritinga e Galiléia escolhe o Centro Agroecológico Tamanduá – CAT para prestar assessoria técnica independente ao Território 5. O evento de escolha foi organizado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e contou com a presença de 272 pessoas atingidas. A 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais reconheceu a legitimidade do processo de escolha e homologou as escolhas realizadas nos territórios em 23 de setembro de 2019.

2019
25/10/2019

O Instituto Lactec, expert do MPF contratada para diagnóstico dos danos socioambientais decorrentes do rompimento, emite parecer técnico sobre a qualidade da água bruta e da água para o consumo humano no município de Galiléia. Com o rompimento, entre novembro de 2015 e dezembro de 2015, foi constatado aumento de desconformidades para os parâmetros manganês total, chumbo total, alumínio dissolvido, ferro dissolvido e cromo total, além de registros inéditos de não conformidades para arsênio total, mercúrio total e níquel total.

12/2019

Tendo em vista a complexidade do processo de reparação integral da Bacia do Rio Doce, em 2019 decidiu-se pela divisão processual em eixos temáticos prioritários. Definidos os temas prioritários, os mesmos foram homologados pelo Poder Judiciário, e posteriormente foram distribuídos processos autônomos que tratariam única e exclusivamente dos respectivos temas. Assim, haveria maior efetividade e celeridade na implementação das ações programadas.

2020
28/01/2020

O Ministério Público de Minas Gerais instaurou um Inquérito Civil para apurar problemas e irregularidades quanto à gestão e  à autonomia da Fundação Renova. Além de descumprimento do TTAC e TAC Governança, especialmente aos programas,  e quanto à transparência das informações que devem ser prestadas sobre os afetados, entre outros.

02/2020

Firmado contrato entre Fundação Renova e Instituto Antônio Ernesto de Salvo – Inaes para prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER no município de Galiléia.

25/06/2020

Firmado o contrato com a Rede de Valorização de Itueta para o Desenvolvimento Auto Sustentável – Rede Vidas para prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER no município de Tumiritinga.

08/2020
Início do NOVEL

É implementado o Novel – Novo Sistema Indenizatório Simplificado, através de  ação de cumprimento de sentença proposta pela Comissão de Atingidos de Baixo Guandu/ES. Tal ação foi proposta paralelamente às discussões sobre o encerramento do Programa de Cadastro (Programa 1) no processo judicial do Eixo 7 – Cadastro e Indenizações. Desde então, inúmeras comissões de atingidos de localidades diversas de Minas Gerais e Espírito Santo começaram a entrar com ações autônomas de cumprimento de sentença. O objetivo inicial da criação do novo sistema foi atender a situações de difícil comprovação de danos. Porém, o Novel foi utilizado ao longo da bacia como única opção às população atingida do Rio Doce. Esse sistema exigia que os atingidos assinassem um documento de quitação total para as empresas, abrindo mão de acionar a justiça brasileira e no exterior sobre qualquer outro direito.

30/09/2020

MPF, MPMG, DPU, DPES e DPMG requerem a retomada do trâmite da ação civil pública de R$ 155 bilhões de reais por considerarem que determinados itens do TAC-GOV estavam sendo implementados de forma diversa da pactuada, notadamente no que diz respeito à contratação das assessorias técnicas independentes e garantia da participação das pessoas atingidas no processo de reparação integral.

12/2020

A Comissão de Atingidos de Tumiritinga/MG ingressa com ação de cumprimento de sentença a fim de que as pessoas atingidas no município fossem incluídas na plataforma online criada para adesão ao Novel.

2021
17/02/2021

A Força Tarefa Rio Doce (do Ministério Público Federal) enviou uma representação à Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações, acusando a Fundação Renova e solicitando providências administrativas e judiciais.

02/2021

O Ministério Público de Minas Gerais pede judicialmente a extinção da Fundação Renova após reprovação de contas da instituição pela 4ª vez consecutiva. Segundo o relatório do MPMG, há grave desvio de finalidade na utilização de recursos da fundação, pagamento de salários altíssimos a diretores e gastos vultuosos com propaganda, sendo que a instituição foi criada com a finalidade de destinar recursos apenas a programas que beneficiassem as pessoas atingidas.

03/2021

A Comissão de Atingidos de Galiléia/MG ingressou com ação de cumprimento de sentença, a fim de que as pessoas atingidas no município fossem incluídas na plataforma online criada para adesão ao Novel.

16/03/2021

Em resposta a um pedido da Advocacia Geral da União, foi criado um Eixo Prioritário destinado a auditar e reorganizar a Fundação Renova, e de concentrar toda ação vinculada ao TTAC ou TAC Governança na  12ª Vara.

31/03/2021

O Ministério Público Federal e as Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo entraram com pedido de suspensão do juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de MG, responsável pelo Caso Samarco. O pedido de suspensão do caso foi baseado em matérias realizadas e divulgadas em que o juiz aparece em reuniões orientando advogados sobre como deveriam proceder para conseguir acesso ao Sistema Indenizatório Simplificado.

04/2021

Samarco Mineração entra com pedido de recuperação judicial. Em comunicado ao mercado,  a Vale S/A, uma das acionistas da Samarco S/A e mantenedora da Fundação Renova, informou que o pedido tem o objetivo de preservar a recente retomada operacional da Samarco, os empregos e o cumprimento de suas obrigações socioambientais, e que o mesmo  não impactaria no cumprimento dos compromissos de reparação assumidos em função do rompimento da barragem de Fundão.

25/05/2021

A Desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou o pedido de suspeição do juiz federal substituto Mário de Paula Franco Júnior da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, alegando que o pedido foi realizado fora do prazo e que o Novel é um sistema “mais célere e simplificado” do que os demais acordos.

01/06/2021
Implementação do Novel em Galiléia/MG

Com a abertura da plataforma online para adesão das pessoas atingidas através de seus respectivos advogados.

22/06/2021

Audiência realizada no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, presidida pelo Ministro Luiz Fux, na qual as partes acordaram e firmaram a “CARTA DE PREMISSAS” que deverá  nortear o processo de Repactuação.

26/06/2021
Implementação do Novel em Tumiritinga/MG

Com a abertura da plataforma online para adesão das pessoas atingidas através de seus respectivos advogados.

30/10/2021

Decisão judicial da 12ª Vara Federal reconheceu a indenização pelo “Dano Água”, uma indenização pelos dias de ausência de abastecimento público de água em razão do rompimento da barragem de rejeitos.

18/11/2021

A Fundação Renova faz repasses para os municípios de Tumiritinga e Galiléia no valor de R$200 mil reais para cada um, recurso para que os municípios aplicassem no combate aos efeitos da pandemia.

31/12/2021

Prazo final para novas solicitações de cadastro no programa 01 (levantamento e cadastro), segundo decisão judicial referente ao Eixo Prioritário nº 7.

2022
06/06/2022

A Comissão de Atingidos de Galiléia/MG informa no processo judicial referente ao Eixo 7 – Cadastro e Indenizações que a Fundação Renova negou todos os requerimentos de “Dano Água” feitos na plataforma Novel sob a justificativa de que não ocorreu o desabastecimento de água em Galiléia/MG. Também houve manifestação no processo judicial sobre a negativa da fundação do dano água para o município de Tumiritinga, sob o mesmo argumento. As comissões apresentaram documentos comprobatórios do SAAE, informando a ocorrência de 32 dias de desabastecimento em Galiléia, e da COPASA, informando a ocorrência de 2 dias de desabastecimento em Tumiritinga.

13/07/2022

Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar é o novo juiz que assume os processos sobre o crime ambiental da Barragem de Fundão na 12ª Vara Federal de Minas Gerais, onde o caso tramita.

18/08/2022

AECOM, perita judicial designada para avaliação do consumo do pescado no Rio Doce, desde o Estado de Minas Gerais até a foz e região marítima no Estado do Espírito Santo, constata a presença de substâncias para as quais foi indicado risco em relação ao seu consumo, tais como mercúrio, metilmercúrio e arsênio inorgânico.

13/10/2022
Decisão Judicial determina entrada das ATIs em campo

Decisão judicial em caráter liminar determina a entrada em campo das Assessorias Técnicas Independentes – ATI’s passados 7 anos do rompimento da barragem de Fundão. As empresas recorreram da decisão na tentativa de suspendê-la e adiar ainda mais a implementação das ATI’s para as pessoas atingidas pelo rompimento.

18/11/2022

As Assessorias Técnicas Independentes assinaram Termo de Compromisso que regulamenta a prestação de serviços pelas Assessorias em 13 territórios atingidos. O CAT assina o termo referente ao Território 5 – Tumiritinga e Galiléia (MG).

2023
02/01/2023

Publicação do edital para contratação de pessoal pelo CAT – Assessoria Técnica Independente à população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. O Documento teve como objetivo evitar situações de conflitos de interesse durante a execução do plano de trabalho.

02/2023
Início das atividades da Assessoria Técnica Independente no território 5.

Após a realização do processo seletivo, as equipes contratadas pelo Centro Agroecológico Tamanduá – CAT iniciaram as atividades em fevereiro/2023 e entraram para campo em março.

18/03/2023

Entrega da obra de revitalização da Prainha do Jaó, em Tumiritinga, pela Fundação Renova. Na ocasião, pessoas atingidas fizeram uma Nota de Protesto questionando o investimento no valor de R$2 milhões e 300 mil reais, uma vez que desde o rompimento da barragem de Fundão a população não pode acessar o Rio Doce para realização de suas atividades econômicas, culturais e de lazer.

27/03/2023

Participação do atingido José Pavuna Neto, do assentamento de Cachoeirinha, localizado no município de Tumiritinga/MG, na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o andamento da repactuação do acordo de Mariana. Em sua fala, o atingido destacou a importância da participação popular no processo de repactuação, destacando que uma repactuação sem a participação das pessoas atingidas representaria mais uma violação de direitos.

04/05/2023

Atingidos e atingidas de Tumiritinga/MG e Galiléia/MG participam de audiência pública da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Governador Valadares/MG. Na oportunidade, puderam reivindicar aos deputados e deputadas estaduais e federais, a participação das pessoas atingidas no processo de repactuação, bem como relatar violações de direitos no processo de reparação integral na Bacia do Rio Doce.

08/05/2023

Visita do juiz federal Michael Procópio Avelar da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Minas Gerais à Prainha do Jaó, em Tumiritinga. Na oportunidade, atingidos e atingidas puderam relatar ao magistrado as recorrentes violações de direitos pela Fundação Renova na condução da reparação integral no território. 

24/05/2023

Justiça Federal reconhece dano água do município de Galiléia-MG e determina o pagamento de indenização pela Fundação Renova. A 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, acolhendo pedidos das Comissões de Atingidos e das Instituições de Justiça, reconheceu o direito à indenização aos atingidos e atingidas da cidade de Galiléia, que preenchem os requisitos do Novel Dano Água. É importante destacar que a decisão não contempla os distritos do município, restringindo-se à área urbana. A decisão judicial de 24 de maio de 2023 determinou à Fundação Renova o pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 por dia de falta de abastecimento de água. A sede do município de Galiléia, através de ofício enviado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e anexado nos autos do inquérito civil, comprovou o desabastecimento de água por 32 dias em razão do desastre crime da Samarco, devendo a Fundação Renova indenizar em R$ 64.000,00 às pessoas atingidas que preenchem os critérios exigidos para receber o Novel, com acréscimo de juros e correção monetária.

30/06/2023

Decisão judicial reduz, de forma cautelar, dano água de Galiléia para 14 dias.

07/2023

Juiz Vinicius Cobucci assume o caso Rio Doce.

18/07/2023

Pessoas atingidas do Território 05 participam de reunião com representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República com o objetivo de dialogar sobre as demandas de Tumiritinga e Galiléia no cenário da Repactuação.

17/08/2023

Pessoas atingidas do Território 05 participam de Encontro como o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, em Governador Valadares.

22/09/2023

Decisão judicial da 4ª Vara Federal mantém o encerramento do Novel em 29/09/2023.