Em rodas de diálogo realizadas nos municípios de Tumiritinga e Galiléia, o CAT/ATI se reúne com a população atingida para discutir as mudanças no processo de reparação e os impactos do novo acordo de repactuação, buscando esclarecer dúvidas e fortalecer a participação das comunidades atingidas

Em um esforço contínuo para garantir a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, as comunidades atingidas da Bacia do Rio Doce participaram da quinta rodada de reuniões organizadas pela Assessoria Técnica Independente (ATI) do CAT no Território 05. A atividade, iniciada em 4 de dezembro, percorreu até o momento, cerca de 14 núcleos de base nos municípios de Tumiritinga e Galiléia, promovendo rodas de diálogo para informar e engajar as pessoas atingidas. O principal objetivo é fomentar um entendimento qualificado sobre o novo acordo de repactuação e seus desdobramentos, fortalecendo a participação ativa das comunidades.

Participação Social

A nova estrutura do processo de reparação prevê a participação social como forma de  garantir a legitimidade e a eficácia das ações reparatórias. O acordo prevê a criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, com caráter deliberativo e responsabilidades que incluem monitorar, avaliar e fiscalizar as ações de reparação, além de definir critérios para a alocação dos recursos.

Esse conselho será composto por 50% de representantes da sociedade civil, com a inclusão de pessoas diretamente atingidas pelo desastre. Em relação a estrutura de governança anterior, até o momento, está garantida apenas a participação de quatro representantes eleitos no âmbito do Comitê Interfederativo (CIF), todos membros da Articulação das Câmaras Regionais. Durante as reuniões, foi enfatizada a necessidade de que as comunidades ocupem esses espaços de representação para assegurar que suas demandas sejam contempladas.

O acordo também prevê a criação de instâncias estaduais que atuarão de forma articulada com o conselho federal, visando o controle social e uma possível descentralização da gestão nos territórios. Diante disso, as discussões ressaltaram a importância da organização comunitária por meio de associações e cooperativas, como forma de fortalecer os laços coletivos e ampliar a capacidade de negociação em prol da garantia de direitos. 

Indenizações e Transferência de Renda

Durante as reuniões, as indenizações e o Programa de Transferência de Renda (PTR) foram temas centrais, despertando grande interesse e preocupações das comunidades. A repactuação homologada pelo STF trouxe mudanças nos programas existentes, como o Programa de Indenização Mediada (PIM) e o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), e introduziu novas iniciativas, como o Programa Indenizatório Definitivo (PID), que prevê compensações financeiras específicas. O PTR foi detalhado como uma medida essencial para agricultores familiares e pescadores artesanais, com pagamentos mensais que podem chegar a 1,5 salários mínimos por até 36 meses.

As explicações abrangeram prazos e informaram, de forma ampla, sobre critérios de elegibilidade para adesão aos programas, instituídos no novo acordo, ressaltando as novas dinâmicas de representações pactuadas, como a possibilidade de representação por defensor(a) público(a) ou advogado(a) particular. Diante disso, houve momento de diálogo sobre os cuidados com a documentação exigida e atenção redobrada sobre a assinatura de quaisquer novos documentos de representação que possam estar sendo exigidos nos territórios. A ATI destacou a importância de organização e atenção das comunidades para acessar os direitos garantidos no novo acordo, enquanto os participantes questionaram as condições de adesão e o impacto dos novos formatos na reparação integral.

O Contexto do Novo Acordo

O novo acordo substitui os anteriores, como o TTAC e o TAC-GOV, considerados pelos signatários como ineficazes na execução das ações reparatórias. Construído sob pressão nacional e internacional, o modelo foi negociado entre as empresas responsáveis pelo desastre-crime, os estados, a União e as instituições de justiça. Ele estabelece novas regras para a gestão de recursos e execução da reparação na Bacia do Rio Doce.

Com um orçamento total de R$170 bilhões, o acordo destina R$100 bilhões para compensações socioeconômicas e socioambientais, que serão aplicados ao longo de 20 anos em projetos de saúde, educação, saneamento, recuperação ambiental e iniciativas sociais.

Entre as principais mudanças está a extinção imediata do Comitê Interfederativo (CIF) e a liquidação gradual da Fundação Renova, que passará por um período de transição antes de ser totalmente extinta. Nesse novo arranjo, as empresas envolvidas priorizaram pagamentos financeiros em vez de ações diretas.

Os recursos incluem fundos específicos, como R$ 8 bilhões para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e R$ 6,5 bilhões para programas de retomada econômica. Outros valores expressivos serão destinados à saúde (R$ 12 bilhões), saneamento básico (R$ 11 bilhões) e educação, ciência e tecnologia (R$ 2 bilhões).

Desafios e Expectativas

O processo de reparação enfrenta desafios críticos, amplificados pela ausência de participação da população atingida nas negociações que resultaram no novo acordo. Essa exclusão compromete o princípio da reparação integral e evidencia a necessidade urgente de assegurar o acesso pleno e efetivo das comunidades aos seus direitos. Nesse contexto, o Estado e a União têm um papel central na implementação de mecanismos que garantam justiça e transparência, fortalecendo o controle social e a aplicação dos recursos de forma eficiente, alinhada às demandas reais dos territórios impactados na Bacia do Rio Doce.

O CAT/ATI reafirma seu compromisso de atuar junto às comunidades do Território 05, promovendo acesso à informação qualificada e defendendo os direitos dos atingidos para alcançar uma reparação justa e integral. A 5ª rodada de diálogos com os Núcleos de Base segue até a próxima semana, passando pelos núcleos de Comerciantes, Sede e Pescadores, todos localizados no município de Tumiritinga. Para o próximo ano, estão previstas novas reuniões assim que forem definidas as regras de acesso aos fundos e detalhadas as informações sobre as plataformas indenizatórias, ampliando o diálogo e fortalecendo a construção conjunta de soluções que atendam às reais necessidades das comunidades atingidas.

Texto por Andressa Zumpano/CAT|ATI
Imagens por Wan Campos e Andressa Zumpano